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Regularização Fundiária

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Está sendo realizada, através da  Lei Municipal nº 718/2019, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que oferecerá aos moradores condições para a obtenção das escrituras de imóveis.

Na primeira etapa do projeto, foi realizado um levantamento social pela equipe de colaboradores da Prefeitura Municipal. Também foram feitas fotos aéreas da cidade. Essas fotos servirão de base para elaboração das plantas de parcelamento de todas as áreas a serem regularizadas.

A grande maioria da população não possui escrituras de seus imóveis, que agora estão sendo regularizados pela administração municipal. A escritura é o único documento que garante a propriedade do imóvel, além de valorizar o patrimônio e permitir acesso a linhas de financiamentos e realização de inventários.

Inicialmente, serão entregues, até o final de outubro, as primeiras escrituras de imóveis do município cujos proprietários aderirem ao Programa. O trabalho de legalização dos imóveis está sendo executado pela empresa Carvalho Amaral, empresa contratada pela administração municipal por meio de licitação pública.

Os moradores podem aderir ao programa ou obter maiores informações na sede da Prefeitura Municipal, situada a Praça São Sebastião, 440, Centro.
21/10/2020
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