SIC
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Para ter acesso à informação via SIC, você deve realizar o pedido por escrito, preenchendo formulário próprio disponibilizado pela Prefeitura Municipal e entregá-lo no seguinte endereço:
Praça São Sebastião, 440 - Centro - Morro da Garça/MG.
Fica a cargo da Secretária Executiva Municipal, o recebimento do formulário e o encaminhamento do mesmo à Secretaria Competente para dar andamento a solicitação.
Os horários de atendimentos são: de 08h às 10h e de 13h às 16h de segunda a sexta-feira.
Prazos:
, a contar da data do protocolo apresentado. O prazo pode ser prorrogado por , mediante justificativa.
5 dias corridos
e-SIC
Bem-vindo
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.