Desde então, a referida lei ficou conhecida como um importante marco regulatório na atuação do Estado, servindo como meio de criação de uma maior proximidade com a Sociedade, reforçando e fazendo valer direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 inerentes à cidadania, a democracia e ao estado de direito, garantindo a todos os cidadãos o amplo acesso aos dados e informações de toda a Administração Pública.

Com isso garantiu-se a prevalência da moralidade, probidade, legalidade e eficiência da gestão pública em todos os seus setores e áreas de atuação, conferindo maior credibilidade e agilidade na prática de seus atos, dando-lhes a devida clareza e confiabilidade, em especial quanto à disponibilização de informações, feita através do “Portal da Transparência”.

Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas.

Assim, o “Portal da Transparência” é mais uma ferramenta de pesquisa, acompanhamento, controle, fiscalização e gestão participativa ao alcance dos cidadãos.