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Morro da Garça / MG
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Conselho Tutelar

Conselhos
Conselheiros:
- GABRIELA VIEIRA LEAL LOPES
- AMANDA DOS SANTOS RIBEIRO
- MARTA CABRAL DE OLIVEIRA
- ROSELI ANTUNES C. DE CASTRO
- RENATA PEREIRA GONÇALVES
Contato

E-mail: conselhotutelar@morrodagarca.mg.gov.br

Fone: (38) 9-9913-9083
Endereço: Rua Oito de Dezembro, 111 Bairro Pompéia - CEP.: 39248-000

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal 8069(1990)


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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Fones: (38) 3725 1105, 3725 1110, 3725 1150
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