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Lei Complementar nº 013/2009

Seção VIII

Do Secretário Extraordinário de Planejamento e Gestão

Art. 27. Compete ao Secretário Extraordinário de Planejamento e Gestão.

I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, da programação financeira de receita e desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;

II - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

III – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Prefeitura Municipal;

IV - elaborar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e a legislação que o complementa, coordenando a sua implementação;

V - coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o monitoramento da aplicação;