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Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Atribuições

Lei Complementar Municipal nº 013/2009

Seção II
Da Secretaria de Administração e Finanças

Art. 21. À Secretaria de Administração e Finanças compete:

I – planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;

II – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas aos serviços de atendimento ao cidadão, protocolo, comunicações, reprografia e zeladoria dos espaços públicos;

III – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração patrimonial;

IV - promover a administração de pessoal, em consonância com a política de recursos humanos da ação de governo do Município;

V - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as Secretarias Municipais, as políticas ficais e financeira do Município;

VI - exercer a Administração Tributária do Município, especialmente o orçamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;

VII - acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;

VIII - coordenar as atividades de fiscalização tributária dos contribuintes e aplicação da legislação municipal;

IX - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X - coordenar as atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;

XI - articular-se com a Procuradoria Jurídica com a finalidade de promover a cobrança dos débitos inscritos em divida ativa;

XII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a gestão de compras, licitações, contratos;

XIII – Executar outras tarefas atribuídas pelo Prefeito.

Contato

Secretário:

Raimundo Alves de Castro

E-mail:

administracao@morrodagarca.mg.gov.br

Tel.: 38.3725.1110
Endereço: Praça São Sebastião, 440 - Centro - Morro da Garça/MG

CEP.: 39248-000

Horário de funcionamento e atendimento ao público: 08h às 16h

Leis relacionadas

Lei Complementar nº 011/2007 - Codigo Tributário.