Art. 23. À Secretaria de Educação compete:

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação;

II - promover a educação infantil, fundamental, de jovens e adultos, complementar e especial no Município;

III - supervisionar e coordenar a administração e manutenção da rede escolar do Município;

IV - articular-se com os demais órgãos públicos e entidades privadas visando a complementação, o aperfeiçoamento e a consecução dos planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação;

V - promover o apoio integral ao educando, bem como a administração das atividades de alimentação e de transportes aos escolares do Município;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.