Leis 2026
Lei n.° 849, de 19 de março de 2026. "Dispõe sobre a dispensa do expediente de trabalho e a concessão de folga ao servidor público integrante do quadro de pessoal da prefeitura municipal de morro da garça quando convocados ou atuantes como jurados perante o tribunal do júri, sem prejuízo da renumeração e demais vantagens, e dá outra providências."
Lei n.° 848, de 19 de março de 2026. "Autoriza a concessão de revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do poder executivo municipal e dá outras providências."
Lei n.° 847, de 19 de março de 2026. "Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de morro da garça/mg, dos conselheiros tutelares e dá outras providências."
Lei n.° 846, de 19 de março de 2026. "Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do município de morro da garça/mg e dá outras providências."
Lei n.° 845, de 19 de março de 2026. Altera a lei n° 778, de 16 de setembro de 2022, que fixa os vencimentos do agente de combate às endemias e do agente comunitário de saúde e dá outras providências.
Lei n° 844, de 23 de janeiro de 2026. "Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos dos servidores do quadro geral de cargos da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.