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Portal da Transparência

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Transparência e Acesso à Informação
O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.

O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público - administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
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Veja também!
Acesso à Legislação Federal sobre a transparência (Lei nº 12.527/2011 e eventual legislação superveniente).
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Acesso à Legislação Federal sobre a transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012 e eventual legislação superveniente).
              Clique aqui!
Acesso ao site da transparência (www.transparencia.mg.gov.br).
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25/06/2019
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