Assessoria Especial de Cultura - Site Oficial

Lei Complementar nº 013/2013
Seção IX
Da Assessoria Especial de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Art. 28. Compete à Assessoria Especial de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

I- planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural, inclusive por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e culturais;
II- planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
III - formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do Município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população dos centros urbanos e da zona rural;
IV - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de arquivos, incluindo as regras cabíveis para se garantir o pleno acesso pelo público interessado.
V - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com a política de fomento ao esporte e turismo, bem como de atividades recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população;
VI- planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação e manutenção de equipamentos destinados a prática de esporte, recreação e lazer.
VII -coletar e difundir informações sobre o processo de integração econômica regional e mundial e seus impactos sobre o esporte e turismo no Município;
VIII – promoção e divulgação do turismo municipal, no país e no exterior;
IX – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas, esportivas e recreativas;
X - administrar e promover a manutenção da Biblioteca Pública Municipal, das bibliotecas escolares, e a guarda, controle, renovação e circulação do acervo;