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Secretaria Municipal de Administração e Finanças



Lei Complementar Municipal nº 013/2009

Seção II

Da Secretaria de Administração e Finanças


Art. 21. À Secretaria de  Administração e Finanças compete:

I – planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;

II – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas aos serviços de atendimento ao cidadão, protocolo, comunicações, reprografia e zeladoria dos espaços públicos;

III – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração patrimonial;

IV - promover a administração de pessoal, em consonância com a política de recursos humanos da ação de governo do Município;

V - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as Secretarias Municipais, as políticas ficais e financeira do Município;

VI - exercer a Administração Tributária do Município, especialmente o orçamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;

VII - acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;

VIII - coordenar as atividades de fiscalização tributária dos contribuintes e aplicação da legislação municipal;

IX - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X - coordenar as atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;

XI - articular-se com a Procuradoria Jurídica com a finalidade de promover a cobrança dos débitos inscritos em divida ativa;

XII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a gestão de compras, licitações, contratos;

XIII – Executar outras tarefas atribuídas pelo Prefeito.

Contato

Secretário - José Arnaldo Ribeiro de Oliveira
E-mail:  administracao@morrodagarca.mg.gov.br
Tel.: 38.3725.1110
Endereço: Praça São Sebastião, 440 - Centro - Morro da Garça/MG

CEP.: 39248-000
Horário de Atendimento: 08h às 16h


27/04/2017
Endreço Prefeitura: Praça São Sebastião, 440
Centro - CEP.:39248-000

Fones:
38 3725-1105, 3725-1110, 3725-1150
Celuar: 38 99966-6142
E-mail
secretaria@morrodagarca.mg.gov.br

Funcionamento: 07h às 17h
Atendimento: 12h às 17h
De Segunda a Sexta-Feira
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