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Morro da Garça / MG
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Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

Lei Complementar nº 013/2009
Seção VI
Da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transporte


Art. 25. À Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transporte competem:

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, projetos de obras no âmbito do Município;
II – promover a execução de obras públicas;
III - promover a produção de artefatos de cimento e de placas de sinalização;
IV - analisar, aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução de projetos de obras contratados com terceiros;
V - analisar, aprovar e fiscalizar os processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano na forma da legislação vigente, dando parecer técnico para a expedição de alvarás para a execução de obras;
VI - remeter ao Setor de Cadastro, para serem arquivadas as plantas de projetos próprios e de terceiros aprovados pela Prefeitura;
VII - fiscalizar as construções de edificações e os loteamentos no Município;
VIII - manter as vias urbanas e estradas municipais vicinais, promovendo  medidas necessárias para sua conservação;
IX – Exercer o Poder de Polícia no que diz respeito as normas de uso e ocupação do solo, posturas, parcelamento e execução de obras particulares;
X - manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e ocupação do solo, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, patrimônio histórico urbano, infra-estrutura e equipamentos urbanos necessários ao bem estar da população do Município;
XI – promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando a implementação de planos, programas, e projetos de urbanização, habitação, meio ambiente, transporte público, transito e desenvolvimento urbano;
XII – promover a manutenção de logradouros e prédios públicos;

Contato

Secretário – Geraldo Henrique Coelho de Freitas

E-mail: obras@morrodagarca.mg.gov.br
Tel.: 38.3725.1110
Endereço: Praça São Sebastião, 424 - Centro - Morro da Garça/MG  CEP.: 39248-000

Horário de funcionamento e atendimento ao público: 07h às 17h.

01/11/2017
Fale conosco.

Endreço Prefeitura: Praça São Sebastião, 440
Centro - CEP.:39248-000
Fones: (38) 3725 1105, 3725 1110, 3725 1150
Celular: 38 99966 6142
E-mail
secretaria@morrodagarca.mg.gov.br

Funcionamento: 07h às 17h
Atendimento: 12h às 17h
De Segunda a Sexta-Feira
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