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Morro da Garça / MG

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Leis Municipais 2017
Lei nº: 689, de 28 de setembro de 2017- Autoriza o município de Morro da Garça – MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Lei nº: 690, de 24 de outubro de 2017 - Cria o portal da transparência no município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Lei Complementar nº: 029, de 29 de setembro de 2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº: 011/2007 – código tributário municipal, e dá outras providências.
05/12/2017
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