Conselho Tutelar - Site Oficial

Prefeitura Municipal
Morro da Garça / MG
________________________________________________________________________________
Ir para o conteúdo

Menu principal:

Conselho Tutelar

Conselhos
Conselheiros:
- LUCIANA MARQUES RIBEIRO
- MARIA HELENA VIEIRA
- ROBERTO PEREIRA
- MARTA CABRAL DE OLIVEIRA
- ROSELI ANTUNES C. DE CASTRO
Contato

E-mail: conselhotutelar@morrodagarca.mg.gov.br

Fone: (38) 9-9937-3060
Endereço: (aguardando)
Bairro Pompéia - CEP.: 39248-000

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal 8069(1990)


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

                                                                                            Continue lendo.

Atendimentos aos usuários
Abril -
Maio -
Junho -
Julho -
Agosto -
Setembro -
Outubro -
Novembro -
Dezembro -
Eleição dos candidatos a Conselheiros Tutelares
Informações sobre a eleição dos candidatos a Conselheiros Tutelares de Morro da Garça/MG. Nomes dos candidatos, locais de votação, horários. Clique aqui.
Atividades realizadas pelo conselho tutelar.
01/11/2017
Fale conosco.

Endreço Prefeitura: Praça São Sebastião, 440
Centro - CEP.:39248-000
Fones: (38) 3725 1105, 3725 1110, 3725 1150
Celular: 38 99966 6142
E-mail
secretaria@morrodagarca.mg.gov.br

Funcionamento: 07h às 17h
Atendimento: 12h às 17h
De Segunda a Sexta-Feira
Atualizado em:
Visitante(s):
© COPYRIGHT 2017
Prefeitura Municipal de Morro da Garça/MG
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal