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Prefeitura Municipal
Morro da Garça / MG
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Conselho Tutelar

Conselhos
Conselheiros:
- MARIA HELENA VIEIRA
- ROBERTO PEREIRA
- MARTA CABRAL DE OLIVEIRA
- ROSELI ANTUNES C. DE CASTRO
- SÍNTIA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES
Contato

E-mail: conselhotutelar@morrodagarca.mg.gov.br

Fone: (38) 9-9937-3060
Endereço: (aguardando)
Bairro Pompéia - CEP.: 39248-000

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal 8069(1990)


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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Atendimentos aos usuários
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Maio -
Junho -
Julho -
Agosto -
Setembro -
Outubro -
Novembro -
Dezembro -
Eleição dos candidatos a Conselheiros Tutelares
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

Resolução Nº. 03 de 16 de abril de 2019.
Dispõe sobre as retificações no edital do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Morro da Garça – MG – quadriênio 2020/2023. Inscrições abertas até 30/04/2019.

Acesso ao Edital

Anexos



Resolução Nº. 02 de 22 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o edital do processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de Morro da Garça – MG – quadriênio 2020/2023 - Inscrições abertas até dia 17/04/2019. Prorrogada
Acesso ao Edital
25/06/2019
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Endereço Prefeitura: Praça São Sebastião, 440
Centro - CEP.:39248-000
Fones: (38) 3725 1105, 3725 1110, 3725 1150
Celular: 38 99966 6142
E-mail
secretaria@morrodagarca.mg.gov.br

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Atendimento: 12h às 17h
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